Projeto exclui demissão por justa causa de motorista suspenso de dirigir

O Projeto de Lei 6421/19, em trâmite na Câmara de Deputados, propõe a exclusão das possibilidades de demissão por justa causa do motorista profissional apenado com suspensão do direito de dirigir. Dessa forma, o texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), porém faz uma ressalva caso o empregado tenha agido intencionalmente.

 

Atualmente, os motoristas profissionais podem ser demitidos por justa causa em razão da perda da habilitação para conduzir veículos automotores, caracterizada, pela lei de trânsito, como penalidade de suspensão do direito de dirigir.

 

A proposta é de autoria do deputado Abou Anni (PSL-SP), que argumenta que esses profissionais estão submetidos a uma fiscalização de trânsito agressiva e, por vezes, irregular por parte dos órgãos autuadores, seja por radares ou por agentes. Segundo Anni, as punições provocam impacto negativo no mercado de trabalho por meio de desemprego em massa.


O projeto, que tramita em caráter conclusivo, deve ser analisado ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: Câmara dos Deputados

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