Projeto de lei pede anistia as multas aplicadas durante greve dos caminhoneiros.



No início de julho, o deputado federal Carlos Sampaio (PSDB/SP) apresentou o Projeto de Lei (PL) 10.503/2018, que concede anistia às multas e demais sanções previstas no art. 181, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), nas hipóteses em que tenham sido aplicadas a motoristas impedidos de se deslocar por participantes do movimento de caminhoneiros contra os preços do óleo diesel, ocorrido entre os dias 21 de maio e 3 de junho de 2018.

A proposição foi apensada ao PL 10.354/2018, do deputado federal João Daniel (PT/SE), que trata de matéria correlata. No momento, o PL 10.354/2018 e seus apensos aguardam designação de relator na Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados.

Convém ressaltar que o PL 10.503/2018 é o terceiro projeto apresentado com o intuito de anistiar as multas aplicadas durante a greve dos caminhoneiros. O tema também foi tratado no parecer da Medida Provisória (MP) 832/2018, porém o artigo que dispõe sobre o perdão das multas poderá ser vetado por acordo entre a Câmara dos Deputados e o Palácio do Planalto.




Autoria: Setcergs

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