Luiz Fux proíbe ANTT de multar transportador que não seguir tabela de fretes





O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de multar os transportadores que não seguirem a tabela de fretes. A tabela com os preços mínimos para os fretes rodoviários foi estabelecida por uma medida provisória editada pelo presidente Michel Temer durante a greve dos caminhoneiros. A MP foi aprovada pelo Congresso Nacional. 

A edição da tabela foi uma das reivindicações dos caminhoneiros, que protestavam contra o aumento no preço do óleo diesel. A paralisação da categoria, em maio, deixou postos de combustível sem gasolina; aeroportos sem querosene de aviação; e supermercados sem produtos.

A decisão de Fux tem caráter liminar (provisório) e vale até o plenário do Supremo julgar a validade do tabelamento. O ministro proibiu as multas ao analisar um pedido da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

O ministro estendeu a decisão aos embarcadores de cargas. "Determino, por consequência, que a ANTT e outros órgãos federais se abstenham de aplicar penalidades aos embarcadores, até o exame do mérito da presente Ação Direta pelo Plenário."

Três ações no Supremo questionam a tabela. As entidades argumentam que a MP fere a iniciativa do livre mercado e é uma interferência indevida do Estado na atividade econômica e na iniciativa privada.

Em entrevista a rádio CBN o Presidente do Sindicato dos Transportadores de Cargas e Logística do Piauí (SINDICAPI), Humberto Lopes, disse que a medida já era esperada e que a categoria não pode mais ser prejudicada com medidas arbitrárias que não tragam nenhum benefício para os transportadores.  






FONTE: G1


















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