ANTT altera prazo para que as IPEFs possam se adequar à nova resolução do CIOT


Foi publicada recentemente no D.O.U, a Resolução ANTT nº 5.869, de 30 de janeiro de 2020, que traz alterações na Resolução ANTT nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019, que regulamentou o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT e os meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas.

Uma das alterações diz respeito ao caput do Art. 25, que passa a vigorar com o seguinte texto: “As Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete – IPEFs terão 60 (sessenta) dias para adequar seus sistemas informatizados, a contar da data de entrada em vigor desta Resolução”. Anteriormente, o prazo era de 15 dias a contar da data de entrada em vigor daquela Resolução.

Leia a íntegra da Resolução nº 5.869/2020.


                                                                                 

                                                                           DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO


Publicado em: 31/01/2020 | Edição: 22 | Seção: 1 | Página: 101

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Gabinete do Diretor-Geral

RESOLUÇÃO Nº 5.869, DE 30 DE JANEIRO DE 2020

Altera o art. 8º, o inciso V do art. 16 e o caput do art. 25 da Resolução nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentado no artigo 81 do Anexo da Resolução nº 5.810, de 3 de maio de 2018, e no que consta do Processo nº 50500.339642/2019-51, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 8º, o inciso V do art. 16 e o caput do art. 25 da Resolução nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º A pessoa física que contratar o TAC ou TAC-equiparado para o transporte de cargas de sua propriedade e sem destinação comercial fica dispensada das obrigações previstas nesta Resolução." (NR)

...

"Art. 16

...

V - disponibilizar, quando da contratação de TAC e TAC-Equiparado, os relatórios mensais e anual consolidados, contendo todas as informações constantes das Operações de Transporte, consoante o art. 6° desta Resolução, que tenham sido cadastradas sob o seu CPF ou CNPJ;" (NR)

...

"Art. 25 As IPEFs terão 60 (sessenta) dias para adequar seus sistemas informatizados, a contar da data de entrada em vigor desta Resolução." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


MARIO RODRIGUES JUNIOR





Fonte: CNT

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